Faltas injustificadas: da advertência à justa causa

Antes da penalidade, confirme o motivo da ausência

Uma falta no registro de ponto não equivale imediatamente a uma infração disciplinar. Pode haver atestado, hipótese legal de ausência, ajuste de escala, falha de marcação ou comunicação ainda não encaminhada ao setor responsável. O primeiro passo da empresa é reunir informações e permitir o esclarecimento do empregado.

O art. 473 da CLT prevê hipóteses de ausência sem prejuízo do salário. Outras regras legais, instrumentos coletivos e circunstâncias de saúde também podem ser relevantes. A relação de justificativas não deve ser reduzida a uma lista informal conhecida apenas pelo gestor.

Confira a escala efetivamente informada, o dia e o horário da ausência, o canal de comunicação utilizado e os documentos apresentados. Se houver dúvida sobre a autenticidade ou suficiência de um documento, faça a apuração por meios adequados, com reserva e respeito aos dados pessoais. A suspeita não deve ser tratada como prova concluída.

Desídia depende do conjunto da conduta

O art. 482, alínea e, da CLT prevê desídia no desempenho das funções como hipótese de justa causa. Em situações de faltas injustificadas reiteradas, a análise costuma examinar repetição, histórico, orientações e medidas anteriormente aplicadas. Não basta usar a palavra desídia no documento de desligamento.

Uma ausência isolada e um padrão persistente de descumprimento após orientações são situações diferentes. Também importa saber se a empresa tratou ocorrências semelhantes de modo coerente. Critérios variáveis conforme simpatia pessoal ou setor podem enfraquecer a medida e gerar outros questionamentos.

Em caso divulgado pelo TST sobre faltas reiteradas, foram considerados o histórico e a gradação de penalidades. O exemplo mostra a relevância da sequência de fatos, mas não cria uma quantidade universal de faltas que autorize qualquer empresa a repetir o resultado.

Não existe uma tabela automática de advertências

A ideia de que três advertências sempre permitem justa causa não corresponde a uma regra geral da CLT. A adequação da penalidade depende da gravidade e das circunstâncias. Na desídia formada por pequenas infrações repetidas, a gradação tem função importante; em outras faltas graves, o enquadramento pode ser distinto.

Por isso, um formulário que determine advertência na primeira ocorrência, suspensão na segunda e dispensa na terceira não deve operar sem análise. Ele pode servir como referência interna sujeita à lei, mas não substitui a avaliação do motivo, da prova e da proporcionalidade de cada decisão.

A empresa também deve conferir a norma coletiva aplicável. Pode haver procedimentos, garantias ou condições relevantes para determinada categoria. Para negócios em Goiânia e Goiás, o enquadramento sindical e a base territorial precisam ser identificados, sem presumir que a convenção de outra atividade se aplica ao caso.

Como registrar uma advertência de forma útil

O registro deve descrever o fato, a data, a obrigação descumprida e a orientação para o futuro. Evite expressões ofensivas, julgamentos sobre a personalidade ou acusações que não foram apuradas. A advertência precisa permitir que uma pessoa externa compreenda o ocorrido sem depender da memória do gestor.

Registre também a justificativa apresentada e o resultado da análise. Se o empregado não assinar, isso não transforma o fato em inexistente nem autoriza constrangimento. A forma de comprovar a comunicação deve ser definida adequadamente, por exemplo com registros e testemunhas quando cabíveis, sem simular assinatura ou ciência.

Entregue a comunicação de maneira reservada. Exposição em grupos de mensagens ou diante de toda a equipe não melhora a prova e pode criar um problema adicional. O objetivo do procedimento é documentar a conduta e orientar a relação de trabalho, preservando a dignidade das pessoas envolvidas.

Evite punir duas vezes o mesmo fato

É necessário distinguir a consequência remuneratória de uma ausência não justificada da penalidade disciplinar escolhida. O desconto de tempo não trabalhado, quando devido, tem fundamento diferente de uma advertência ou suspensão. Ainda assim, a apuração de folha precisa observar as regras aplicáveis, inclusive sobre repouso semanal e instrumentos coletivos.

No campo disciplinar, aplicar duas punições pelo mesmo episódio pode comprometer a validade da medida. Uma falta já sancionada não deve ser reutilizada como se fosse uma nova ocorrência para justificar outra punição. O histórico pode contextualizar a reiteração, mas a decisão deve identificar o fato novo e sua relação com os anteriores.

O tempo entre conhecimento, apuração e resposta também importa. A empresa deve investigar o necessário e agir de modo coerente, evitando demora injustificada seguida de punição surpreendente. Suspensões exigem especial cuidado: o art. 474 da CLT prevê consequência para duração superior a 30 dias consecutivos, sem que esse limite torne automaticamente proporcional qualquer prazo inferior.

Abandono de emprego exige análise própria

Faltas sucessivas podem levar à investigação de abandono, previsto no art. 482, alínea i, mas não devem ser automaticamente classificadas assim. É preciso examinar a ausência e a intenção de não retornar. Problemas de saúde, benefício previdenciário, falhas de comunicação e outras circunstâncias podem alterar o entendimento.

Documente tentativas adequadas de contato e as respostas recebidas. Não conclua que um número de dias resolve sozinho todos os casos. Uma convocação também precisa ser coerente com a situação do contrato e eventuais afastamentos, e não apenas reproduzir um modelo sem conferência.

Antes de aplicar justa causa, reúna ponto, escalas, justificativas, comunicações e histórico disciplinar para avaliação. A área de Direito Trabalhista Empresarial pode analisar a consistência do procedimento e os riscos do desligamento. Pelo contato, a empresa pode organizar essa revisão antes de uma decisão com consequências relevantes para ambas as partes.