Advogado cível em Goiânia: contratos, indenizações e cobranças

Em regra, 3 anos quando o prejuízo não decorre de contrato entre as partes (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Se vem do descumprimento de um contrato, 10 anos (art. 205). Há exceções com prazos próprios, como as ações contra o poder público, os seguros e os danos causados ao consumidor por defeito de produto ou serviço.

Entre eles, cheque, nota promissória, duplicata e contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, dispensadas em certos contratos com assinatura eletrônica (art. 784 do CPC). O cheque perde a força de execução 6 meses após o fim do prazo de apresentação ao banco (Lei 7.357/1985, art. 59). Depois, em regra, cabe a ação monitória, que cobra com base na prova escrita.

Em regra, a pedido do credor, o devedor é avisado oficialmente para pagar em 15 dias úteis. Sem pagamento, a dívida recebe multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e bens podem ser penhorados (art. 523 do CPC). Em seguida, com ou sem penhora, o devedor tem 15 dias úteis para se defender (art. 525). Pensão alimentícia e condenações do poder público têm regras próprias.

Sim, em certos casos. No contrato de consumo, é possível pedir a mudança de cláusulas desproporcionais ou a revisão das que fatos posteriores tornaram onerosas demais (art. 6º, V, do CDC). Nos contratos civis e empresariais, a revisão é excepcional e limitada (art. 421-A, III, do Código Civil), como quando um fato imprevisível altera muito o valor da prestação até o pagamento.