Advogado trabalhista para empresas em Goiânia

Sim, se o estabelecimento tiver mais de 20 trabalhadores: a CLT exige, em regra, anotar a entrada e a saída (art. 74, § 2º). Com acordo individual escrito ou norma coletiva, basta registrar o que fugir da jornada normal (§ 4º). Há exceções, como o trabalho externo em que não dá para fixar horário e certos cargos de gestão. A norma coletiva da categoria pode exigir mais.

Pode, em dois casos: se o empregado causou o dano de propósito; ou se agiu com culpa, como descuido ou imprudência, e o desconto foi combinado (CLT, art. 462, § 1º). Nos dois casos, cabe à empresa provar a intenção ou a culpa; a cláusula no contrato, sozinha, não basta. Na rescisão, a compensação de dívidas do empregado não pode passar de um mês de remuneração (art. 477, § 5º).

O representante legal ou um preposto que conheça os fatos, como um gerente. O preposto não precisa ser empregado, e o que declarar obriga a empresa (CLT, art. 843). Se nenhum deles comparecer, em regra os fatos narrados pelo trabalhador são presumidos verdadeiros, mesmo com o advogado presente (art. 844). Documentos entregues pelo advogado ainda podem afastar essa presunção.

Sim. Empresa e trabalhador apresentam juntos o pedido à Justiça do Trabalho, cada um com o próprio advogado (CLT, art. 855-B). O juiz pode homologar ou recusar o acordo e, se achar necessário, marca audiência. O pedido não muda o prazo de pagamento da rescisão nem afasta a multa por atraso (art. 855-C).