Advogado empresarial e societário em Goiânia

O contrato social cria a sociedade e é registrado, em regra, na Junta Comercial; o acordo de sócios é um contrato só entre os sócios. O contrato social traz nome, sede, capital, quotas e administração (Código Civil, arts. 997 e 1.150). O acordo trata de venda de quotas, saída e decisões e, no que contrariar o contrato social, não vale para clientes, fornecedores e bancos.

Em regra, os herdeiros não entram na sociedade e recebem o valor da quota. Isso muda se o contrato dispuser de outro modo, se os demais sócios encerrarem a sociedade ou se eles combinarem com os herdeiros a entrada destes (Código Civil, art. 1.028). Salvo cláusula ou acordo diferente, o valor é apurado em balanço na data da morte e pago em até 90 dias da apuração (art. 1.031).

Em regra, cinco anos do vencimento, para dívida de valor definido prevista em contrato ou outro documento escrito (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Há exceções, como aluguel: três anos. Se, antes do fim do prazo, o cliente reconhece a dívida, como ao pedir parcelamento por escrito, o prazo recomeça a correr desse ato, mas só pode ser interrompido uma vez (art. 202, VI).

Em regra, o que o cliente devia na data do pedido, mesmo a vencer, entra na recuperação e segue o plano de pagamento, com exceções (Lei 11.101/2005, art. 49). Publicada a lista de credores, a empresa tem 15 dias corridos para pedir a inclusão ou a correção do crédito ao administrador judicial (art. 7º, § 1º). Depois, o pedido ainda cabe, mas sem voto na assembleia de credores.