Advogado tributário em Goiânia: defesa fiscal e restituição

A citação dá 5 dias para pagar ou garantir a dívida com depósito, fiança, seguro garantia ou penhora de bens (Lei 6.830/1980, art. 8º). Com a garantia, a defesa por embargos tem 30 dias (art. 16), com início que depende do tipo de garantia. Sem garantia, cabe a exceção de pré-executividade, restrita a questões que o juiz reconhece por conta própria, provadas só por documentos.

Na esfera federal, são 20 dias úteis contados da intimação (Decreto 70.235/1972, art. 15). A impugnação no prazo suspende a cobrança da parte contestada e não exige depósito nem garantia (CTN, art. 151, III e § 2º). A parte não contestada pode ser cobrada de imediato. Estados e municípios têm leis próprias, e o prazo deve ser conferido na intimação.

Em regra, em até 5 anos contados da data do pagamento (CTN, art. 168, I), inclusive nos tributos que o próprio contribuinte calcula e paga antes de qualquer exame do fisco (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Há exceções. Quando a lei autoriza, o valor pode ser compensado com outros tributos, mas o tributo discutido na Justiça só é compensado após a decisão definitiva.

Sim, em alguns casos. Com a cobrança suspensa, ou com penhora que garanta toda a dívida, é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa, equivalente à negativa (CTN, art. 206). Suspendem a cobrança, por exemplo, a impugnação no prazo, o depósito integral, o parcelamento, a liminar judicial e o seguro garantia ou a fiança aceitos na execução fiscal (CTN, art. 151).